Para que a Administração Municipal tome providencias quanto a qualidade no serviço de coleta de lixo, temos inúmeras reclamações da população da não coleta ou ainda pela coleta parcial. Devido ao tempo das reclamações solicito que sejam tomadas providências para a rescisão de contrato e feito outro processo de contratação, pois estamos com serviço de péssima qualidade. 

Reforço a indicação nº24/2021 – Encaminho a Administração Municipal, através de sua Secretaria Competente, urgente realize obra na Rua Amadeo Scarton, pois a anos tem uma foça ao lado de uma vertente de água natural que trasbordam, danificando a rua.

Que o Prefeito Municipal envie Projeto de Lei, ao Poder Legislativo, conforme sugestão de minuta anexa, acrescentando o  § 4º ao art. 93 da Lei Municipal 1.310, de 17 dezembro de 2002, viabilizando que, a requerimento do Servidor e mediante critérios a serem definidos pela Administração, ocorra a conversão em pecúnia de ⅔ de licenças-prêmio não gozadas.

Que o Poder Executivo estude a possibilidade de alugar um apartamento em Porto Alegre, para que os contadores trabalhem de lá de Porto Alegre.

Para que o Poder Executivo através da Secretaria Competente, providencie melhorias na estrada que dá acesso ao Senhor Adão Rodrigues, S.r.(a) Antônia da Luz e Senhor Miguel Cenedir, na localidade São Jorge - Cará, em frente ao seu Fausto Furlan.

Para que o Poder Executivo através da Secretária Competente, providencie melhorias na estrada da Localidade Esquina Nova que dá acesso a RS-522.

Para que o Poder Executivo envie a Câmara de Vereadores as seguintes informações, tendo em vista a previsão do art.11 §1º, bem como art.13, da Lei Municipal nº3.278/2015, que DISPÕE SBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO “AEDES AEGYPTI”, TRASMISSOR DA DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

a) Se houve a instauração de processos administrativos sanitários no ano de 2021, 2022 e 2023 até a data do recebimento desse pedido de informação.

b) caso a resposta do item for positiva, quantos processos foram instaurados no ano de 2022,2023 até o momento do recebimento desse pedido de informação.

c) Ainda, se a resposta for positiva informar se houve imposição de multas, bem como pagamento, conforme art.12 da Lei supramencionada nº3.278.2015.