Jóia, sexta-feira, 17 de abril de 2026
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Atendimento: Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Idioma
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 111 | 07/11/2023 | 2021-2024 | 2023 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Jocinei Boff | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Que o Prefeito Municipal envie Projeto de Lei, ao Poder Legislativo, conforme sugestão de minuta anexa, acrescentando o § 4º ao art. 93 da Lei Municipal 1.310, de 17 dezembro de 2002, viabilizando que, a requerimento do Servidor e mediante critérios a serem definidos pela Administração, ocorra a conversão em pecúnia de ⅔ de licenças-prêmio não gozadas. |
||
Arquivos
| Indicação 111/2023 |
|---|
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| Anexos |
|---|
| Data | Nome do documento | Download |
| 20/11/2023 | OFÍCIO Nº226.2023.CMVJ, EXPEDIDO PREFEITO. | Baixar |
Movimentação
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