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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
111 07/11/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Jocinei Boff
Ementa

Que o Prefeito Municipal envie Projeto de Lei, ao Poder Legislativo, conforme sugestão de minuta anexa, acrescentando o  § 4º ao art. 93 da Lei Municipal 1.310, de 17 dezembro de 2002, viabilizando que, a requerimento do Servidor e mediante critérios a serem definidos pela Administração, ocorra a conversão em pecúnia de ⅔ de licenças-prêmio não gozadas.

Arquivos

Indicação 111/2023
Anexos
Data Nome do documento Download
20/11/2023 OFÍCIO Nº226.2023.CMVJ, EXPEDIDO PREFEITO.

Movimentação

20/11/2023 - 08:30

Incluiu um ofício chamado - OFÍCIO Nº226.2023.CMVJ, EXPEDIDO PREFEITO.

Download

07/11/2023 - 15:58

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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