A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.
Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?
A Câmara Municipal de Jóia é o Poder Legislativo do município, responsável por elaborar leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo, aprovar o orçamento e representar os interesses da população junto ao governo municipal.
Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Jóia?
Atualmente, a Câmara Municipal de Jóia é composta por 9 vereadores, eleitos democraticamente para mandatos de quatro anos.
Como o vereador é eleito?
É eleito pelo voto direto e secreto da população.
O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.
O que significa legislar na esfera municipal?
Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.
Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar?
Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?
Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito, vice e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.
Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora?
A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos.
Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?
Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: - escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários); - constituir as Comissões de vereadores; - administrar os seus recursos; - dispor sobre o seu quadro de servidores.
Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.
O que é a Lei Orgânica Municipal?
É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante do município. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras. A Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal.
Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?
Regimento Interno.
Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo de Jóia?
Um ano.
Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal?
Plenário (de vereadores).
Quais os principais tipos de comissões em atividade hoje no Parlamento Joiense?
Comissões Permanentes e Temporárias.
De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo?
São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo.
Quais as comissões permanentes em funcionamento na Câmara de Vereadores de Jóia hoje:
São 2 comissões permanentes, além da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: 1) Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social; 2) Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura.
Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal de Jóia realiza?
Nas sessões ordinárias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Jóia, em que dia e horário ocorrem as sessões ordinárias?
As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Jóia são realizadas nas segundas-feiras, às 18h. Sendo feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário.
Qualquer cidadão pode acompanhar as sessões da Câmara?
Sim. As sessões são abertas ao público para acompanhamento presencial e também podem ser acompanhadas de forma virtual pelo canal oficial da Câmara no Youtube (youtube.com/@camaradejoiajoia6980) ou pelas redes sociais (https://www.facebook.com/camaradevereadoresdejoia), quando houver transmissão ao vivo.
Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que é preciso?
É necessário que seja subscrito por, no mínimo, 5% dos eleitores do município.
O que é Tribuna Livre:
É um espaço para que os cidadãos e representantes de organizações da sociedade civil se manifestem na tribuna do plenário sobre assuntos de interesse público.
Quem pode utilizar a Tribuna Livre?
Representantes oficiais de Associações, Sindicatos e Entidades representativas, legalmente constituídas com CNPJ. Para isso, as entidades devem se inscrever até a quinta-feira antes de cada Sessão Ordinária, devendo anunciar o assunto a ser tratado, o qual deve ser de interesse comunitário.
Como posso acompanhar os projetos que estão tramitando na Câmara Municipal?
Os Projetos estão disponíveis para consulta no site oficial da Câmara, na aba “Processo Legislativo - Projetos”.
Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Jóia e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?
O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 7:30h às 11:30h e das 13:30h às 17:30h. O Legislativo fica na Rua Dr. Edmar Kruel, 258, Centro, Jóia/RS – CEP 98180-000 - Fone: (55) 3318-1255 – E-mail: camara@camarajoia.rs.gov.br | Facebook: Câmara de Vereadores de Jóia | Instagram: @cmv_joia | Youtube: youtube.com/@camaradejoiajoia6980.
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