ATA DA PRIMEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 04.02.2019.
Aos
quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas
e cinco minutos, reuniram-se, ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal
de Jóia, sito à Rua Dr. Edmar Kruel, 258, Antônio Carlos Brittes Nico
Brittes, Cláudio Rodrigues de Àvila, Helena Salete Cavalheiro Gonçalves Ceolin
Salete Ceolin, Joel Pereira da Silva
Feio da Gaita, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita, Jorge Jarbas Jesus
de Abreu, Luis Carlos Boff Luis Bica Boff,
Luis Carlos Sousa Nego da Gaita e Marcos Antônio Moura - Pique. Sob a
Presidencia do Vereador Cláudio Rodrigues de Àvila. Havendo quórum e invocando
a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, determinando a
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada.
Inicialmente, foi aprovada por unanimidade de votos as Atas das Sessões Extraordiárias números 04/2018 e 01/2019. Na
sequência, após a leitura, a presidência determinou a baixa às Comissões Permanentes dos seguintes Projetos de Lei: Projeto
de Lei nº 4.151/2019 Autoriza o Poder
Executivo a contratar Agente Comunitário de Saúde, visando atender necessidade
de excepcional interesse público, para o funcionamento inadiável de serviços
públicos essenciais, de autoria do Prefeito de Jóia. Projeto de Lei nº 4.153/219 Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público para o cargo de Professor, destinados as Escolas
Municipais de Jóia, de autoria do Prefeito de Jóia. Projeto de Lei nº 4.155/2019 Autoriza a contratação temporária de
Serviços Gerais para atender excepcional interesse público, para atuação nas
Escolas Municipais, de autoria do Prefeito de Jóia. Projeto
de Lei nº 4.157/2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor, em
caráter temporário, para atender necessidade de excepcional interesse público,
de autoria do Prefeito de Jóia. baixado
às Comissões Permanentes da Casa, para análise e parecer. Projeto de Lei nº 4.158/2019 - Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 279.000,00 (Duzentos e Setenta e Nove Mil Reais)
no orçamento vigente, de autoria do Prefeito de Jóia., baixado à Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e
Infraestrutura, para análise e parecer. Projeto de Lei nº 4.160/2019 Altera o
anexo I, Art. 05 da Lei nº 455 de 31 de agosto de 1993, de autoria do Prefeito
de Jóia, baixado às Comissões
Permanentes da Casa, para análise e parecer. Projeto de Lei nº 4.164/2019 Dispõe sobre a inclusão dos
servidores da Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e Secretaria Municipal de Obras, no Regime de Sobreaviso, alterando a
redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.685, de 10 de maio de 2011, de autoria
do Prefeito de Jóia, baixado às
Comissões Permanentes da Casa, para análise e parecer. Projeto de Le nº 4.165/2019 Dispõe sobre a ampliação do limite
para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento
municipal n exercício de 2019 e altera a redação do Art. 7º, Incisos I e II, da
Lei Municipal nº 3.696, de 28 de dezembro de 2019, de autoria do Prefeito de
Jóia, baixado à Comissão de
Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura, para análise e parecer. Projeto de Le nº 4.166/2019 - Autoriza
o Poder Executivo a Contratar um motorista para atender necessidade de
excepcional interesse público, ao funcionamento inadiável de serviços públicos
essenciais, de autoria do Prefeito de Jóia, baixado às Comissões Permanentes da Casa, para análise e parecer. Projeto de Lei nº 4.167/2019 - Autoriza
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.600,00 (Seis Mil e
Seiscentos Reais) no orçamento vigente, de autoria do Prefeito de Jóia, baixado à Comissão de Orçamento,
Finanças, Tributação e Infraestrutura, para análise e parecer. Seguindo,
passou-se a leitura dos seguintes
EXPEDIENTES: Pedido de Providências nº
01/2019, de autoria do Vereador Jorge Jarbas Jesus de Abreu - Para que a Administração Municipal, através do setor responsável
providencie a roçada no campo de futebol que era usado pelo Esporte Clube
Gaúcho, bem como a limpeza aos arredores da piscina próxima ao campo de
futebol. Também que seja feito o empedramento e recuperação da estrada que dá
acesso ao campo mencionado. Pedido de
Providências nº 02/2019, de autoria do Vereador Jorge Jarbas Jesus de Abreu - Para
que a Administração Municipal, através do setor responsável encontre uma
maneira para solucionar a falta de água que vem ocorrendo frequentemente nas
residências dos moradores que recebem água do poço dos Conceição, localizado
próximo ao Bairro 21 de Abril. Pedido de
Providências nº 03/2019, de autoria do Vereador Jorge Jarbas Jesus de Abreu
- Para que a Administração Municipal, através do setor responsável tome as
medidas necessárias para que sejam realizadas melhorias nas estradas e entradas
de propriedades rurais em todo nosso Município. Pedido de Providências nº 04/2019, de autoria da Vereadora Helena
Salete C.G.Ceolin Salete Ceolin - Para que a Administração Municipal
determine ao setor competente, para que faça o patrolamento nas estradas gerais
das localidades do Caraja Grande, Esquina Nova, Rincão dos Pires e Cara. Indicação
nº 01/2019, de autoria dos Vereadores Cláudio Rodrigues de Ávila, José Soleni
da Costa Machado Zé da Gaita, Joel Pereira da Silva Feio da Gaita, Antônio
Carlos Brittes Nico Brittes e Luis Carlos Boff Luis Bica Boff - Para
que a Administração municipal realize um Projeto de Lei providenciando a
regulamentação da assiduidade e pontualidade mediante ponto eletrônico
biométrico para médicos concursados e terceirizados do Município de Jóia/RS. A
necessidade de implantação de ponto para os médicos se faz necessário para qual
objetivando estabelecer os regramentos necessários à implantação do ponto
eletrônico biométrico na Secretaria de Saúde do Município de Jóia, de forma a
garantir a verificação da frequência do servidor.Tal proposta vai ao encontro
das medidas já adotadas pelo Município para aumentar a pontualidade dos
funcionários, uma vez que, a partir de critérios previamente definidos, será
possível um controle mais preciso da carga horária de cada médico, o que
reverterá na qualidade dos serviços públicos prestados, além de imprimir mais
transparência e racionalidade à administração municipal. Indicação nº 02/2019, de autoria do Vereador Jorge Jarbas Jesus de
Abreu - Para que a Administração Municipal providencie a colocação de uma
placa denominando o nome do Estádio Municipal, conforme Lei Municipal nº 2.271,
de 11 de novembro de 2008, Esta indicação solicita que a Administração
Municipal coloque uma placa com o nome do Estádio Municipal, conforme aprovado
nesta Casa Legislativa, que deu o nome de JANDIR QUEVEDO ANDREATTA, em
homenagem aos familiares e aos munícipes joienses. Indicação nº 03/2019, de autoria do Vereador Jorge Jarbas Jesus de
Abreu - Para que a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Jóia estude uma
forma legal para fazer a divulgação das matérias e proposições apresentadas
pelos Vereadores nas Sessões Ordinárias e os Projetos votados nas Sessões
Extraordinárias, através de um Programa de Rádio. Este Vereador recebeu
reclamações da população do interior do município pela falta de divulgação dos
trabalhos dos Vereadores através do Programa de Rádio da Região, bem como a
votação de Projetos. Requerimento nº
01/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos Boff Luis Bica Boff - Para
que o Executivo Municipal informe a esta Casa o nome das 50 pessoas físicas e
jurídicas consideradas os maiores devedores inadimplentes de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e de água do Município de Jóia e valores exatos das
dividas dos mesmos até a presente data. Requerimento
nº 02/2019, de autoria do Vereador José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita -
Que a Administração Municipal através do setor responsável, informe a esta
Casa, qual a atual situação que encontra-se os loteamentos POR DO SOL e BELA
VISTA, assim como as documentações emitidas pelo Poder Executivo em relação as
mesmas. Ofício GE nº 33/2019,
recebido do Prefeito de Jóia, solicitando Recursos Orçamentários do Poder
Legislativo, para manutenção geral do poço artesiano localizado no Parque de
Rodeio na Comunidade São José. Ofício nº
4/2019, recebido do Presidente da APAE de Jóia, solicitando Recursos
Orçamentários do Poder Legislativo para complementar o valor orçado para 2019,
o que é insuficiente para realizar um trabalho de qualidade e manter os
profissionais que da Associação a serviço da Comunidade. Of. GE nº 7/2019, recebido do Prefeito de Jóia, em resposta ao
Ofício nº 315/2018, informando que o Pedido de Providência nº 159/2018, foi
encaminhado à Secretaria Competente para que seja realizado o serviço.
Outrossim, respondendo as Proposições. Ofício
nº 06/2019, recebido do Conselho Tutelar de Jóia, informando a troca de
presidência para o ano de 2019. Ofício
nº 220/2018 SMS, recebido da Secretária Municipal de Saúde de Jóia,
encaminhando em anexo o relatório de atividade da Secretaria Municipal de Saúde
de Jóia referente aos anos de 2017/2018. Of.
SUBJUR nº 296/2018, recebido do Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos
Jurídicos, solicitando no prazo de 30 dias, o envio da Certidão de Vigência
das Leis nº s 3.662 e 3.666/2018, do Município de Jóia Of. nº 007/2019, expedido Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos
Jurídicos, encaminhando as Certidões de Vigência das Leis nº s 3.662 e
3.666/2018, do Município de Jóia.Of. nº
01720.000.121/2017-0023, recebido da Promotoria de Justiça, requisitando
cópia da exposição de motivos e demais documentos que deram origem à Lei
Municipal nº 3.688/2018. Ofício nº
020/2019, expedido a Promotoria de Justiça, em atendimento à requisição,
contida no ofício nº 01720.000.121/2017-0023, encaminhando cópia da exposição
de motivos e documentos que deram origem à Lei nº 3.688/2018. Of. nº 01720.000.010/2019-0001, recebido da
Promotoria de Justiça, requisitando cópia da exposição de motivos e
documentos que embasaram as Leis nº s 3.693 e 3.695/2018. Ofício nº 021/2019, expedido a Promotoria de Justiça, em
atendimento à requisição, contida no ofício nº 01720.000.010/2019-0001,
encaminhando cópia da exposição de motivos e documentos que embasaram as Leis
nº s 3.693 e 3.695/2018. Of. SUBJUR nº
022/2019, recebido do Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, solicitando,
no prazo de 30 dias, a remessa de cópia integral dos processos legislativos das
Leis Municipais nº s 3.667, 3.675 e 3.678/2018, em especial das justificativas
que instruíram os respectivos Projetos. Of.
nº 01/2019, recebido do Vereador Jorge Jarbas Jesus de Abreu, solicitando,
que envie cópia por escrito e gravado do material da Sessão Extraordinária
realizada no dia 24 de janeiro de 2019, a Procuradoria Jurídica da Casa, para
que a mesma elabore um parecer jurídico sobre os procedimentos tomados pelo
Presidente da Casa em relação à formação e indicação de nomes de Vereadores
para compor as Comissões Permanentes da Casa. Of. nº 016/2019, expedido ao Ex-Prefeito Municipal de Jóia,
notificando o mesmo, para que querendo, por seu advogado Constituído, realizar,
na Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2019, sustentação oral relativo
ao Processo de Contas de Governo nº 001826-02.00/16-9, exercício de 2016. Comunicado nº 007/2019, recebido do Chefe
da Emater, solicitando espaço na Tribuna Livre, na Sessão Ordinária do dia
04 de fevereiro de 2019, para explanação dos trabalhos executados pela EMATER
no Município de Jóia. O Senhor Presidente concedeu a plavra ao Chefe da Emater,
pelo tempo de 20 minutos para pronunciar-se sobre o assunto solicitado.Após o Senhor Presidente colocou a
palavra à disposição dos Vereadores para pronunciamento
sobre as matérias apresentadas, manifestaram-se os Vereadores Marcos
Antônio Moura,- Pique, Antônio Carlos
Brittes Nico Brittes, Cláudio Rodrigues de Ávila, Helena Salete Cavalheiro
Gonçalves Ceolin Salete Ceolin, José
Soleni da Costa Machado Zé da Gaita, Joel Pereira da Silva Feio da Gaita,
Jorge Jarbas Jesus de Abreu, Luis Carlos Boff Luis Bica Boff e Luis Carlos
Sousa Nego da Gaita. Passando a Ordem do Dia, procedeu-se a leitura do Parecer pela aprovação por
unanimidade n.º 01/2019, da Comissão Constituição, Justiça, Redação Final e
Desenvolvimento Social, sobre o Projeto
de Lei n.º 4.1502019 e do Parecer pela aprovação por unanimidade n.º 01/2019,
da Comissão Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura, sobre o Projeto de Lei n.º 4.150/2019, após
discussão foi colocado o Projeto de Lei nº 4.150/2019 Autoriza a contratação temporária de 7
serventes, para atender excepcional interesse público, nas Escolas Municipais,
de autoria do Prefeito de Jóia, em votação simbólica, sendo aprovado por maioria de votos. Votou
pela rejeição o Vereador Jorge Jarbas Jesus de Abreu. Os Vereadores Marcos
Antônio Moura Pique, Luis Carlos Souza Nego da Gaita, José Soleni da Costa
Machado Zé da Gaita, Luis Carlos Boff Luis Bica Boff, Joel Pereira da Silva
Feio da Gaita, Antônio Carlos Brittes Nico Brittes e Helena Salete
C.G.Ceolin Salete Ceolin votaram pela aprovação ao Projeto de Lei, obtendo
portanto, sete votos favoráveis e um contrário. Seguindo com a leitura do Parecer pela aprovação por
unanimidade n.º 02/2019, da Comissão Orçamento, Finanças, Tributação e
Infraestrutura,sobre o Projeto de Lei nº 4.152/2019 Autoriza
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 601.847,70 (seiscentos
e um mil e oitocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos) no orçamento
vigente, de autoria do Prefeito de Jóia, após discussão foi colocado o
refeirido Projeto em votação, sendo aprovado
por unanimidade de votos. Após procedeu-se a leitura do Parecer pela aprovação por unanimidade n.º 02/2019, da
Comissão Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, sobre o
Projeto de Lei n.º 4.154/019 e do Parecer
pela aprovação por unanimidade n.º 03/2019, da Comissão Orçamento, Finanças,
Tributação e Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 4.154/2019 Autoriza
a contratação temporária de 9 Monitores de Creche, por tempo determinado, para
atender excepcional interesse público nas Escolas Municipais, de autoria do
Prefeito de Jóia, após discussão foi colocado o refeirido Projeto em
votação, sendo aprovado por unanimidade
de votos. Após
procedeu-se a leitura do
Parecer pela aprovação por unanimidade n.º 03/2019, da Comissão
Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, sobre o Projeto de Lei n.º 4.156/2019 e do Parecer pela aprovação por unanimidade n.º
04/2019, da Comissão Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura,
sobre Projeto de Lei nº 4.156/2019 Autoriza o Poder Executivo a
contratar 4 Serventes em caráter temporário - 40 horas semanais -, para atuarem
junto à Secretaria Municipal de Saúde, de autoria do Prefeito de
Jóia, após discussão foi colocado o refeirido Projeto em votação,
sendo aprovado por maioria de votos.
Votou pela rejeição o Vereador Jorge Jarbas Jesus de Abreu. Os Vereadores
Marcos Antônio Moura Pique, Luis Carlos Souza Nego da Gaita, José Soleni da
Costa Machado Zé da Gaita, Luis Carlos Boff Luis Bica Boff, Joel Pereira da
Silva Feio da Gaita, Antônio Carlos Brittes Nico Brittes e Helena Salete
C.G.Ceolin Salete Ceolin votaram pela aprovação ao Projeto de Lei, obtendo
portanto, sete votos favoráveis e um contrário.
Após procedeu-se a leitura do Parecer pela aprovação por
unanimidade n.º 04/2019, da Comissão Constituição, Justiça, Redação Final e
Desenvolvimento Social, sobre o Projeto
de Lei n.º 4.159/2019 e do Parecer pela aprovação por unanimidade n.º 052019,
da Comissão Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura sobre o . Projeto de Lei nº 4.159/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar 2 servidores técnicos de enfermagem,
para atender necessidades de excepcional interesse público, ao funcionamento
inadiável de serviços públicos essenciais, junto a Secretaria de Saúde, de
autoria do Prefeito de Jóia, , após discussão foi colocado o
refeirido Projeto em votação, sendo
aprovado por unanimidade de votos.Projeto de Decreto Legislativo nº 175 /2018 Dispõe sobre a aprovação das
contas públicas do prefeito municipal José Roberto Zucolotto Moura, referente
ao exercício de 2016, após análise do PROCESSO Nº 001826-02.00/16-9 e do
Parecer nº 19.662 do Tribunal de Contas,, a Comissão de Orçamento, Finanças,
Tributação e Infraestrutura
definiu como Relator do referido Processo, o Vereador Marcos
Antônio Moura Conforme Art. 187 do Regimento Interno. O relator apresentou
parecer pela conclusão pela concordância com o parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado Art. 187, inciso V,
alínea a. Os integrantes da Comissão acompanharam o voto do relator por parecer
favorável. Conforme determina o Art.
187, Inciso VI, aprovado o voto na comissão, o mesmo se tornará parecer e, após
a sua divulgação, o processo será encaminhado para a Ordem do Dia da sessão
plenária subsequente para julgamento em Plenário. A Comissão emitiu o
parecer pela concordância com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado,
das contas do referido exercício, seguindo foi lido o Ofício
n.º 016/2019, de autoria do Presidente da Câmara, convidando o ex-Prefeito
juntamente com seu Advogado, para participarem desta Sessão Plenária, para
sustentação oral relativo ao Processo de Contas de Governo do ano de 2015, de
sua responsabilidade, não houve a participação. Em seguida, foi colocado em
votação nominal o Projeto de
Decreto Legislativo nº 175 /2018 Dispõe sobre a aprovação das
contas públicas do Prefeito Municipal José Roberto Zucolotto Moura, referente
ao exercício de 2016, votaram SIM os vereadores Antônio Carlos Brittes Nico
Brittes, Cláudio Rodrigues de Àvila, Helena Salete Cavalheiro Gonçalves Ceolin
Salete Ceolin, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita, Joel Pereira da Silva Feio da Gaita, Luis
Carlos Boff Luis Bica Boff, Luis
Carlos Sousa Nego da Gaita e Marcos Antônio Moura, o Vereador Jorge Jarbas
Jesus de Abreu votou NÃO, sendo portanto, aprovado por maioria o Projeto de Decreto Legislativo nº 175 /2018. O VereadorLuis Carlos Boff Luis Bica Boff as 21h e 24 min. solcitou
autorização a Presidencia, para retirar-se do Plenário, sendo autorizada a
solicitação. Nas Explicações Pessoais, pela ordem de inscrição manifestaram-se os
Vereadores Antônio Carlos Brittes Nico Brittes, Marcos Antônio Moura - Pique, Luis Carlos
Souza Nego da Gaita, Luis Carlos Boff
Luis Bica Boff, Joel Pereira da Silva Feio da Gaita, Jorge Jarbas Jesus de
Abreu, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita e Cláudio Rodrigues de Ávila o
qual passou a Presidencia dos trabalhos ao Vice Presidente para pronunciar-se,
retomando os trabalhos passou as COMUNICAÇÕES
DE LÍDERES E DA PRESIDÊNCIA usaram do espaço os Vereadores Luis Carlos Sousa
Nego da Gaita Líder do PDT, Jorge Jarbas Jesus de Abreu Líder do PSDB, Marcos Antônio Moura Pique Líder do
PSC e Cláudio Rodrigues de Ávila Presidente. Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às vinte e duas horas e dezesseis
minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e
aprovada pelo Plenário, vai devidamente assinada.
1º. SECRETÁRIO PRESIDENTE
2º SECRETÁRIO
VICE - PRESIDENTE
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