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Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30

LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
281/2015 Data de publicação: 29/08/2018 9h08 republicação 18/05/2022 com alterações; republicação em 08.12.2022 28/12/2015
280/2015 Data de publicação: 20/05/2019 14h00 17/11/2015
279/2015 Data de publicação: 20/05/2019 13h54 20/10/2015
278/2015 Data de publicação: 20/05/2019 13h52 01/08/2015
277/2015 Data de publicação: 20/05/2019 13h49 16/06/2015
276/2015 Data de publicação: 20/05/2019 13h40 09/06/2015
275/2015 Data de publicação: 20/05/2019 11h27 13/05/2015
274/2015 Data de publicação: 20/05/2019 11h16 03/02/2015
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