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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2015
Número
281
Legislatura
2013-2016
Ementa

Data de publicação: 29/08/2018 9h08 republicação 18/05/2022 com alterações; republicação em 08.12.2022

Arquivos

Número: 281
Alteram ou Revogam - 281/2015
Data Nome do documento
09/12/2022 RESOLUÇÃO Nº 286, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
08/12/2022 RESOLUÇÃO Nº 291 DE 18 DE JULHO DE 2019.
08/12/2022 RESOLUÇÃO Nº 293, DE 23 NOVEMBRO DE 2021
08/12/2022 RESOLUÇÃO Nº 299.2022, DE 10 DE NOVEMBRO 2022.
08/12/2022 RESOLUÇÃO Nº 283, DE 24 DE MAIO DE 2016
08/12/2022 RESOLUÇÃO Nº 292, 28 DE SETEMBRO 2021.
18/05/2022 RESOLUÇÃO 295.2022.doc
Lei Consolidada - 281/2015
Data Nome do documento
08/12/2022 RESOLUÇAO N.º 281, QUE DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADA 
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