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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
11 30/03/2023 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2023
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
José Lucas da Silva
Ementa

MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores,  colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Arquivos

Requerimento 11/2023

Movimentação

30/03/2023 - 09:35

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO - Arquivo -

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