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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4474 13/12/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
13/12/2021 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Mesa Diretora
10ª (2021 - 2024)
Ementa

Altera o parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal nº 3.048, de 17 de setembro de 2013, que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente, no âmbito do Poder Legislativo, conforme Laudo Técnico anexo, a esta Lei Municipal. 

Arquivos

Projeto 4474/2021

Movimentação

11/01/2023 - 05:03

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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