REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

No dia 13 de novembro de 2018, nas dependências na Câmara de Vereadores de Jóia/RS, reuniram-se, às quatorze horas e dez minutos, os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, Senhores Vereadores, Luis Carlos Souza Nego da Gaita, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita e Marcos Antônio Moura. Presente os Servidores da Casa João Carlos de Jesus, Jussara Sarturi e Ivania Regina Cador.

Aberto os trabalhos pelo Presidente, passaram-se as seguintes deliberações:

Projeto de Lei nº 4.122/2018 Amplia o perímetro urbano da cidade de Jóia/RS, alterando o traçado viário, de que trata a Lei Municipal nº 1.507, de 22 de dezembro de 2003, de autoria do Prefeito de Jóia. No Projeto consta o Parecer Jurídico nº 054/2018 e Orientação Técnica do IGAM nº 26.655. O Vereador Zé da Gaita colocou que foi realizado audiência Pública por parte do Executivo Municipal, no dia 07 de novembro de 2018, as 10 horas. Houve a manifestação de todos, por parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.130/2018 Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.249, de 23 de setembro de 2008, que institui o Código de Obras do Município de Jóia/RS e dá outras providências, de autoria do Prefeito de Jóia. Ficou acordado por aguardar a manifestação do Poder Executivo, em relação a solicitação feita, através do ofício nº 262/1018.

Projeto de Lei nº 4.132/2018 Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de Fiscal Sanitário para atuar na Vigilância Sanitária do Município de Jóia, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia. Foi passado a palavra a Procuradoria Jurídica, para explicar seu parecer jurídico e orientação técnica do IGAM. O Vereador Zé da gaita manifestou-se favorável, justificando que existe necessidade do cargo, para não deixar a vigilância sanitária sem este servidor. Solicitou para colocar no parecer a sugestão de realização por parte do Poder Executivo de concurso público. Demais integrantes opinaram pela rejeição, seguindo parecer jurídico e orientação técnica do IGAM. Como o relator foi voto vencido, foi indicado novo relator, que ficou o Vereador Marcos Moura.

Projeto de Lei nº 4.133/2018 Autoriza o Município a ampliar o período de licença maternidade à Servidora Pública Municipal de cargo efetivo e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia.  Foi passado a palavra a Procuradoria Jurídica, para explicar seu parecer jurídico e orientação técnica do IGAM. Foi decidido por todos os integrantes, por parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.135/2018 Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Jóia, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia.  Foi passado a palavra a Procuradoria Jurídica, para explicar seu parecer jurídico e orientação técnica do IGAM. Foi decidido pelo envio de oficio ao Poder Executivo, com as orientações da procuradora Jurídica.

Projeto de Lei nº 4.136/2018 Autoriza o Poder Executivo a contratar dois Servidores (Orientador Socioeducativo), para atender necessidades de excepcional interesse público, ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia.  Ficou acordado por solicitar parecer jurídico e orientação técnica do IGAM.

Projeto de Lei nº 4.138/2018 Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança na parte externa do prédio da Câmara de Vereadores do Município de Jóia, de autoria do Vereador José Soleni da costa Machado Zé da Gaita. Foi passada a relatoria ao Vereador Marcos Moura, que manifestou-se por solicitar parecer jurídico e orientação técnica do IGAM, sendo acompanhado pelos demais.