REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

No dia 30 de outubro de 2018, nas dependências na Câmara de Vereadores de Jóia/RS, reuniram-se, às quatorze horas, os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, Senhores Vereadores, Luis Carlos Souza Nego da Gaita, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita e Marcos Antônio Moura. Presente os Servidores da Casa João Carlos de Jesus, Jussara Adriane Sarturi e Ivania Regina Cador.

Aberto os trabalhos pelo Presidente, passaram-se as seguintes deliberações:

Projeto de Lei nº 4.122/2018 Amplia o perímetro urbano da cidade de Jóia/RS, alterando o traçado viário, de que trata a Lei Municipal nº 1.507, de 22 de dezembro de 2003, de autoria do Prefeito de Jóia. No Projeto consta o Parecer Jurídico nº 054/2018 e Orientação Técnica IGAM nº 26.655. Leitura do Ofício nº 241/2018, expedido ao Prefeito Municipal.  Não houve resposta até o momento. Ficou acordado por aguardar a manifestação do Poder Executivo. Houve a manifestação do relator, que colocou que irá conversar com o Prefeito para a retirada desse projeto, entre outras colocações que estará registrado nos anais da Casa.

Projeto de Lei nº 4.124/2018 Altera a redação do Artigo 1º e os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2153 de 7 de fevereiro de 2008, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia. Foi encaminhado o parecer jurídico e orientação técnica do IGAM ao Poder Executivo com sugestão de redação, através do ofício n.º 256/2018. Até o momento não houve resposta sobre esse ofício. Decidiram os Membros da Comissão aguardar manifestação do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 4.130/2018 Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.249, de 23 de setembro de 2008, que institui o Código de Obras do Município de Jóia/RS e dá outras providências, de autoria do Prefeito de Jóia. Após foi passado à palavra a Procuradoria Jurídica para falar sobre seu parecer e orientação técnica do IGAM. Colocou que seu parecer é pela inviabilidade, devido à retroatividade e falta de audiência pública. Ficou acordado por enviar o parecer jurídico e orientação técnica ao Poder Executivo, com as observações a serem analisadas.