COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E INFRAESTRUTURA

ATA 43/2019

No dia 16 de dezembro do ano de 2019, às14 horas e 16 minutos, nas dependências da Câmara de Vereadores de Jóia/RS, reuniram-se os membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura, Senhores Vereadores Marcos Antônio Moura Pique, Joel Pereira da Silva Feio da Gaita e José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita. Presentes os servidores Jeferson Douglas de Oliveira Padilhae Marili Cortiana dos Santos.Havendo quórum regimental, o Presidente abriu os trabalhosda Comissão e determinou a leitura da Ata nº 42 da reunião anterior. Colocada em votação, foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência, foram analisadas as seguintes proposições:

-Comunicado expedido pelo Presidente desta Comissão - comunica todos os Vereadores da abertura de prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.257/2019, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jóia para o exercício financeiro de 2020, de 13/12/2019 a 19/12/2019, até às 17h30min.

- Parecer nº 050/2019 da Procuradoria Jurídica da Casa, sobre o Projeto de Lei nº 4.257/2019.

- Ofício nº 493/2019, recebido do Prefeito Municipal encaminha Demonstrativos solicitados para juntada ao Projeto de Lei nº 4.257/2019.

- Mensagem Retificativa nº 2/2019, ao Projeto de Lei nº 4.257/2019, do Prefeito Municipal Supressão do Art. 10 do referido projeto e renumeração dos artigos posteriores. Após leitura e análise dos mesmos, os membros da Comissão, determinaram a juntada dos Demonstrativos e da Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 4.257/2019.

- Parecer nº 20.317 do Tribunal de Contas do Estado, sobre o Processo nº 004733-0200/17-4, referente as Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Jóia, no exercício de 2017. Após leitura e análise, os integrantes decidem solicitar ao Presidente da Câmara, providências com relação a notificação do Ordenador de despesas que está sendo julgado, para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo de 30 dias. Também decidem, pela disponibilização do processo de julgamento das contas para consulta pública, pelo prazo de 60 dias, podendo qualquer contribuinte examiná-lo e apresentar impugnação, conforme determina o Regimento Interno da Casa.

Projeto de Lei nº 4.260/2019 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento vigente, de autoria do Prefeito Municipal. Após análise, os membros presentes deram seus votos favoráveis ao projeto, emitindo parecer favorável.Projeto de Lei n.º 4.251/2019  Dispensa a apresentação de projeto e emissão de Alvará de Licença para projetos financiados pelo PRONAF Mais Alimentos Moradia Rural, de autoria do Prefeito Municipal, com Parecer nº 047/2019 da Procuradoria Jurídica da Casa e Orientação Técnica IGAM nº 56.452/2019. Os membros decidiram por aguardar até a próxima reunião da Comissão, manifestação do Poder Executivo, solicitada através do ofício nº 324/2019, em 03/12/2019.

Projeto de Lei nº 4.255/2019 - Autoriza a inclusão dos níveis de mestrado e doutorado no Plano de Carreira do Magistério Municipal na Lei 249/1990, de autoria do Prefeito Municipal, com Parecer nº 048/2019 da Procuradoria Jurídica da Casa e Orientação Técnica IGAM nº 58.074/2019. Os membros decidiram por aguardar, até a próxima reunião da Comissão, manifestação do Poder Executivo, solicitada através do ofício nº 324/2019, em 03/12/2019.