No dia 31 de julho de 2018, nas dependências na Câmara de Vereadores de Jóia/RS, reuniram-se, às quatorze horas e quatorze minutos, os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, Senhores Vereadores, Luis Carlos Souza Nego da Gaita, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita e Marcos Antônio Moura. Presente os Servidores da Casa Ivania Regina Cador, Jussara Sarturi e João Carlos de Jesus.

Aberto os trabalhos pelo Presidente, passaram-se as seguintes deliberações:

Projeto de Lei nº 4.082/2018 Cria o programa permanente de atualização cadastral dos servidores públicos municipais ativos e inativos vinculados ao regime próprio de previdência social RPPS, e celetistas, denominado cadastramento dos servidores e censo previdenciário, de autoria do Poder Executivo, com Parecer nº 030/2018 da Procuradoria Jurídica e Orientação Técnica nº 16.621/2018. Houve o envio de ofício nº 138, ao Prefeito Municipal, decidido na Comissão, por encaminhar o parecer jurídico da casa e orientação técnica do IGAM ao Poder Executivo, com as recomendações necessárias ao Projeto de Lei. Houve novamente o envio de ofício de nº 157, reforçando o ofício anteriormente enviado, decidido na última reunião. Ficou acordado por aguardar resposta do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei nº 4.102/2018 Autoriza a contratação temporária de um professor, séries iniciais, em caráter temporário por excepcional interesse público, de autoria do Prefeito Municipal. Leitura do parecer Jurídico da Casa nº 037/2018 e orientação Técnica do IGAM nº 19.202/2018. Leitura do Of. nº 155, solicitando as desistências das convocações dos professores efetivos. Ficou acordado por aguardar resposta do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei nº 4.104/2018 Autoriza a contratação temporária de serventes, para atender excepcional interesse público, nas Escolas Municipais, de autoria do Prefeito Municipal. Leitura do Parecer Jurídico nº 038/2018 da Casa e Orientação Técnica do IGAM nº 19.199/2018. Leitura do ofício nº 156, enviado ao Prefeito Municipal, solicitando cópia do atestado Médico ou comprovante de gravidez da Servidora que entrará em licença maternidade. Ficou acordado por aguardar resposta do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei nº 4.105/2018 Autoriza o Executivo Municipal de Jóia a outorgar concessão de direito de uso de equipamentos de domínio municipal, de autoria do Prefeito Municipal. Foi passada a palavra a procuradoria jurídica para explicar seu Parecer Jurídico e Orientação Técnica do IGAM. Decidiram os integrantes da Comissão, pelo envio de ofício ao Executivo, solicitando cópia do termo de concessão de uso com os dados corretos, referente a essa associação.

Projeto de Lei nº 4.106/2018 Autoriza o Executivo Municipal de Jóia a outorgar concessão de direito de uso de equipamentos de domínio municipal, de autoria do Prefeito Municipal. Foi passada a palavra a procuradoria jurídica para explicar seu Parecer Jurídico e Orientação Técnica do IGAM. Ficou acordado por todos, pelo envio de oficio, solicitando cópia do termo de concessão de uso com os dados corretos, referente a essa associação.

Projeto de Lei nº 4.100/2018 Altera atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo do Anexo I, da Lei Municipal nº 455, de 31 de agosto de 1993, que dispõe sobre o quadro de cargos, padrões e funções da administração direta, de autoria do Prefeito Municipal. Foi passada a palavra a procuradoria jurídica para explicar seu Parecer Jurídico e Orientação Técnica do IGAM. Ficou acordado por todos, por parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.111/2018 Revoga Lei Municipal nº 3.129/2014. Decidiram por unanimidade, solicitar parecer jurídico e orientação técnica do IGAM. Também solicitar ao Prefeito de Jóia, todos os anexos que originou a referida Lei.

Projeto de Lei nº 4.112/2018 Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde das Equipes da Estratégia Saúde da Família ESF e dá outras providências, de autoria do Prefeito de Jóia. Decidiram por unanimidade, por parecer favorável.