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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/2024
Número
5552
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa Ponto Facultativo 31 de maio de 2024

Arquivos

Número: 5552
Alteram ou Revogam - 5552/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5552/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/05/2024 - 11:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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