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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2024
Número
21
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia membros para compor o SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E A COMISSÃO DE PROCEDIMENTO DE CLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÕES. (SIC)

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 21/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/03/2024 - 08:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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