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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2024
Número
11
Legislatura
2020-2024
Ementa

REVOGA PORTARIA Nº10/2024.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2024 - 15:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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