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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2024
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa Ouvidor Geral e Ouvidor Substituto para exercer as atribuições especificadas na Resolução nº 290/2019 e servidor, para o cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação do Ouvidor Geral.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2024 - 12:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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