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LEGISLAÇÃO - Resolução de Mesa

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2023
Número
7
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta os bens de consumo, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jóia

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/12/2023 - 09:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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