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Jóia, sábado, 13 de dezembro de 2025
(55) 3318-1255 / 1010
Atendimento: Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/10/2023 |
| Número | ||
| 51 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DECLARA ESTÁVEL SERVIDOR PÚBLICO APÓS CONFIRMAÇÃO DA APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. |
||
Arquivos
| Número: 51 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 51/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 51/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Versão do sistema: 2.0.0 - 12/12/2025
Portal atualizado em: 12/12/2025 15:34:37
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