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LEGISLAÇÃO - Emenda Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2021
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°12, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. 

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2021
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Lei Consolidada - 12/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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