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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/09/2021 |
Número | ||
292 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Acrescenta no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jóia, a Seção I, que dispõe sobre emendas Impositivas, com os arts. 186A e 186B. |
Arquivos
Número: 292 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 292/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 292/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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