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Jóia, sábado, 13 de dezembro de 2025 Telefone (55) 3318-1255 / 1010

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Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2020
Número
5
Legislatura
2017-2020
Ementa
Data de publicação: 11/03/2020 11h17

Arquivos

Número: 5
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Lei Consolidada - 5/2020
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