O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Jóia, sábado, 13 de dezembro de 2025
(55) 3318-1255 / 1010
Atendimento: Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/05/2019 |
| Número | ||
| 31 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Data de publicação: 27/05/2019 9h58 | ||
Arquivos
| Número: 31 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 31/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 31/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Versão do sistema: 2.0.0 - 12/12/2025
Portal atualizado em: 12/12/2025 15:34:37
Copyright 2025 - Câmara Municipal de
Website Desenvolvido por: 
