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LEGISLAÇÃO - Resolução de Mesa

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2017
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa
Data de publicação: 16/01/2019 11h35

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2017
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Lei Consolidada - 2/2017
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