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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2016
Número
282
Legislatura
2013-2016
Ementa
Data de publicação: 16/01/2019 11h24

Arquivos

Número: 282
Alteram ou Revogam - 282/2016
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Lei Consolidada - 282/2016
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