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Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2010
Número
192
Legislatura
2009-2012
Ementa
Data de publicação: 17/09/2018 13h50

Arquivos

Número: 192
Alteram ou Revogam - 192/2010
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Lei Consolidada - 192/2010
Nenhum documento cadastrado!
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