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Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2009
Número
187
Legislatura
2009-2012
Ementa
Data de publicação: 17/09/2018 14h00

Arquivos

Número: 187
Alteram ou Revogam - 187/2009
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Lei Consolidada - 187/2009
Nenhum documento cadastrado!
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