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Jóia, sexta-feira, 24 de abril de 2026 Telefone (55) 3318-1255 / 1010

Atendimento Atendimento: Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2026
Número
24
Legislatura
2025-2028
Ementa

Expediente Interno.

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2026 - 16:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Portal atualizado em: 24/04/2026 08:26:30

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