Jóia, terça-feira, 02 de junho de 2026
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Atendimento: Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/03/2026 |
| Número | ||
| 15 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Determina a instauração de procedimento administrativo interno para levantamento, diagnóstico e apuração de impacto orçamentário referente ao cômputo de tempo de serviços dos servidores do Poder Legislativo, no período compreendido entre 2 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em face da Lei Complementar Federal nº226, de 12 de janeiro de 2026. |
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Arquivos
| Número: 15 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 15/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 15/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Versão do sistema: 2.0.0 - 29/05/2026
Portal atualizado em: 02/06/2026 11:14:06
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