Jóia, sexta-feira, 17 de abril de 2026
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Atendimento: Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Idioma
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 85 | 26/08/2025 | 2025-2028 | 2025 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Luiz Gustavo Machado do Nascimento | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Venho, por meio desta Indicação, solicitar ao Poder Executivo que , por intermédio da Secretaria Competente, elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que `´Veda a nomeação, pela administração Pública de Jóia, de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 e pela lei Federal 2ª 14.344, de 24 de maio de 2022, conforme modelo sugerido um anexo. |
||
Arquivos
| Indicação 85/2025 |
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| Anexos |
|---|
| Data | Nome do documento | Download |
| 18/09/2025 | OFÍCIO Nº177.2025 - EXPEDIDO PREFEITO. | Baixar |
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/04/2026
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