Jóia, sexta-feira, 17 de abril de 2026
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Atendimento: Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Idioma
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 40 | 24/02/2025 | 2025-2028 | 2025 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| ENCAMINHADA AO EXECUTIVO | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Lucimar Muner de Aguiar | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Venho através desta indicação, solicitar ao Poder Executivo, para que através da Secretaria Competente, encaminhe ao Poder Legislativo o Projeto de Lei dispondo sobre o estabelecimento de Faixa Territorial de preservação ambiental nas margens dos cursos Naturais D'Agua (Arroios e Riachos), entendidos como sendo Áreas de Preservação Permanentes / APPs, localizadas nas faixas territoriais de abrangências da Área Urbana consolidada no Município de Jóia. |
||
Arquivos
| Indicação 40/2025 |
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| Anexos |
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| Data | Nome do documento | Download |
| 25/02/2025 | OFÍCIO Nº25.2025, expedido ao Prefeito Municipal. | Baixar |
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
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