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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
40 04/04/2024 2020-2024 2024
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Luis Carlos Souza - Nego da Gaita
Ementa

Venho através desse solicitar reforço da indicação nº09/2023 de autoria do Vereador Vanderlei de Oliveira do Amaral.

Que a Administração, usando das atribuições que lhe compete, cumpra a Lei Federal Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, que determina conforme o Art.1º  que as pessoas portadoras de deficiência os idosos coma idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo tenham atendimento prioritário nos órgãos Públicos, principalmente na área da saúde. 

 

Arquivos

Indicação 40/2024
Anexos
Data Nome do documento Download
09/04/2024 OFÍCIO Nº34.2024.CMVJ , EXPEDIDO PREFEITURA.
11/04/2024 Of.GE.Nº 70.2024.GAB

Movimentação

11/04/2024 - 16:01

Incluiu um ofício chamado - Of.GE.Nº 70.2024.GAB

Download

09/04/2024 - 16:30

Incluiu um ofício chamado - OFÍCIO Nº34.2024.CMVJ , EXPEDIDO PREFEITURA.

Download

04/04/2024 - 15:05

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO - Arquivo -

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