INDICAÇÃO Nº 33/2019

ASSUNTO: Enviar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências”.

Reqte: Ver. JOSÉ SOLENI DA COSTA MACHADO ZÉ DA GAITA.

Reqdo: Prefeito Municipal.

      O Vereador que este subscreve, Líder da Bancada do Progressista, vem até Vossa Excelência, requerer, após lido em Plenário, seja encaminhado ao Prefeito Municipal a presente Indicação:

   Para que a Administração Municipal envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências”. Este projeto é importante para o Município entrar em consonância com a recém-aprovada MP da Liberdade Econômica. MP essa que visa medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores.

   A presente indicação é muito importante para o Município, uma vez que o Município entre em consonância com a recém-aprovada MP 881/2019 (MP da Liberdade Econômica, que visa medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores). É imperioso ressaltar que já temos no RS municípios adotando tal medida. Sendo assim, como Vereador sempre preocupado com o desenvolvimento do Município e com a geração de empregos, mostra-se necessária a apresentação desta indicação que visa diminuir a burocracia e fomentar o empreendedorismo no Município e espera-se a sensibilidade do Poder Executivo para que seja apresentado o presente Projeto de Lei tendo em vista o assustador número de desempregados em nosso país, bem como em nosso Município.

     Mais justificativa em Plenário.

                                                                            Plenário Jovêncio, José Pedroso, 8 de outubro de 2019.

                                                                           JOSÉ SOLENI DA COSTA MACHADO ZÉ DA GAITA

                                                                                                    Vereador - Progressista