Jóia, sábado, 18 de abril de 2026
(55) 3318-1255 / 1010
Atendimento: Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Idioma
| Nº e / ou IDENTIFICADOR | EMENTA | DATA DA SESSÃO | TIPO | SITUAÇÃO | DETALHES |
|---|---|---|---|---|---|
| 05 | Ementa não incluída | 15/12/2022 | Audiência Pública | APROVADA | Detalhes |
| 1 | Ementa não incluída | 24/10/2022 | Audiência Pública | APROVADA | Detalhes |
| 03 | Ementa não incluída | 12/09/2022 | Audiência Pública | APROVADA | Detalhes |
| 01 | Ementa não incluída | 02/03/2022 | Audiência Pública | APROVADA | Detalhes |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/04/2026
Portal atualizado em: 17/04/2026 16:01:08
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