Câmara de Vereadores analisa importantes projetos em reunião das comissões

A Câmara de Vereadores de Jóia realizou, no dia 23 de setembro de 2025, reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Desenvolvimento Social e da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura (COFTI). Em pauta, estiveram importantes projetos que tratam de gestão pública, direitos sociais e benefícios aos servidores municipais.

Entre os principais temas discutidos destacam-se:

Projeto de Lei nº 4.977/2025 – que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) e pela Lei nº 13.104/2015 (Feminicídio). O colegiado aguarda parecer jurídico e orientação técnica do IGAM.

Projeto de Lei nº 4.979/2025 – regulamenta o transporte escolar no município, também sob análise com pedido de parecer jurídico.

Projeto de Lei nº 4.980/2025 – altera a redação da Lei Municipal nº 4.451/2025, recebendo parecer favorável da comissão.

Projeto de Lei nº 4.981/2025 – autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25 mil no orçamento vigente, com parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.982/2025 – permite a concessão de uso de equipamentos públicos a terceiros, também aprovado pela comissão.

Projeto de Lei nº 4.983/2025 – autoriza a cessão de veículo público para participação de servidores municipais no XXX ENESPREF, em Santiago, igualmente aprovado.

Projeto de Lei nº 4.984/2025 – altera o artigo 2º da Lei nº 4.049/2022, que trata da concessão do Vale alimentação aos servidores públicos, com parecer favorável.

Na ocasião, os membros da comissão reforçaram seu compromisso com a análise responsável e transparente de projetos que impactam diretamente a gestão pública e a vida da população joiense.