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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2023
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa Ouvidor-Geral e Ouvidor-substituto para exercer as atribuições especificadas na Resolução nº 290/2019, e servidor, para o cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação do Ouvidor-Geral.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2023
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Lei Consolidada - 4/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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