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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/08/2022
Número
42
Legislatura
2021-2024
Ementa

Concede gozo de férias

Arquivos

Número: 42
Alteram ou Revogam - 42/2022
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Lei Consolidada - 42/2022
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